Termos de Uso do Site da Faculdade do Legislativo (FALE)
- Introdução
Bem-vindo ao site da Faculdade do Legislativo (FALE). Estes Termos de Uso regulamentam a utilização do nosso site e a compra de cursos online oferecidos pela FALE. Ao acessar e utilizar nosso site, você concorda com os termos e condições aqui descritos.
- Definições
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza o site da FALE.
Cursos Online: Cursos ofertados pela FALE por meio do seu site, disponíveis para aquisição e acesso via internet.
Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Direitos do Consumidor
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a FALE se compromete a:
3.1. Informações Claras e Precisas: Disponibilizar informações claras e precisas sobre os cursos, incluindo descrição, conteúdo programático, carga horária, preço e condições de pagamento, conforme Art. 6º, III do CDC.
3.2. Direito de Arrependimento: Garantir o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação do curso, com a devolução integral de valores pagos, conforme Art. 49 do CDC.
3.3. Atendimento ao Consumidor: Assegurar o atendimento de eventuais reclamações e dúvidas dos usuários por meio dos nossos canais de atendimento, conforme Art. 6º, X do CDC.
- Proteção de Dados Pessoais
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a FALE adota as seguintes medidas para proteger os dados pessoais dos usuários:
4.1. Coleta de Dados: Os dados pessoais dos usuários são coletados apenas quando necessário para a prestação dos serviços e mediante consentimento do titular, conforme Art. 7º da LGPD.
4.2. Uso dos Dados: Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à oferta e melhoria dos cursos, comunicação com os usuários e cumprimento de obrigações legais, conforme Art. 7º, V da LGPD.
4.3. Armazenamento e Segurança: Os dados pessoais serão armazenados em ambientes seguros e controlados, adotando-se medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças, conforme Art. 6º, VII e VIII da LGPD.
4.4. Direitos dos Titulares: Os usuários têm direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais, além do direito de revogar o consentimento dado anteriormente, conforme Arts. 18 e 9º da LGPD.
- Cadastro e Acesso
Para acessar os cursos online, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais verídicas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta, conforme Art. 6º, VI da LGPD.
- Pagamento e Acesso ao Conteúdo
Os cursos online estarão disponíveis para acesso após a confirmação do pagamento. A FALE utiliza meios de pagamento seguros e respeita a privacidade dos dados financeiros dos usuários, conforme Art. 6º, VII da LGPD.
- Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no site da FALE, incluindo textos, vídeos, imagens e materiais didáticos, são protegidos por direitos autorais e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização expressa da FALE, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
- Responsabilidade
A FALE se compromete a envidar seus melhores esforços para manter o site e os cursos disponíveis de forma ininterrupta e segura. No entanto, não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou problemas técnicos alheios ao seu controle, conforme Art. 14 do CDC.
- Modificações dos Termos de Uso
A FALE se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e entrarão em vigor a partir da data de sua publicação. Recomenda-se que os usuários revisem os termos periodicamente, conforme Art. 6º, III do CDC.
- Disposições Gerais
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente da utilização do site ou dos serviços oferecidos será resolvida no foro da comarca da sede da FALE, conforme Art. 101, I do CDC.
- Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]